Condenado em segunda instância PODE ou DEVE ser preso? Qual é a regra? - Artigo - Gigante Consultoria

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Condenado em segunda instância PODE ou DEVE ser preso? Qual é a regra?

quinta-feira, 8 de março de 2018

Fabrício Laguna

Palavras-Chave: Regras de Negócio;

Esta semana estamos acompanhando através da mídia uma discussão nacional que bate as portas do Supremo Tribunal Federal com a força das paixões pró e anti Lula. Condenado em segunda instância e com os recursos praticamente esgotados neste tribunal, todos querem saber se o ex-presidente vai ou não para trás das grades nos próximos dias. A discussão guiada pelas emoções e interesses acaba por complicar uma avaliação que deveria ser racional e fria.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em duas sessões distintas (fevereiro e outubro de 2016), foi o de que PODE ser realizada prisão após condenação em segunda instância. “Usar o caso Lula para reabrir análise de prisão após segunda instância seria apequenar o Supremo”, diz a presidente do STF, Cármen Lúcia, que se recusa a colocar o assunto em pauta.

A posição da presidente é sensata. A regra deve valer para todo o sistema judicial brasileiro e ser pautada pelas demandas de toda a sociedade para todos os casos e não de um caso isolado. De acordo. Mas, será que a regra está clara?

Quem me conhece sabe que não sou advogado ou jurista e eu não quero me meter na discussão do STF. São muito mais qualificados do que eu e ainda assim nunca chegam a um consenso. Minha área é a Análise de Negócios. Ajudo empresas a se organizarem e se estruturarem para alcançar suas metas e objetivos utilizando técnicas que podem trazer mais clareza para todos os envolvidos. E é a falta de clareza da lei que me chama a atenção neste caso e que eu gostaria de aproveitar para discutir a forma de especificar regras.

O entendimento do supremo diz que PODE ser realizada a prisão. Ao meu entender, isso é incompleto para a tomada de decisão prática. Alguém ainda vai ter que julgar se a prisão DEVE ser realizada.

Duas técnicas que utilizo e ensino a meus clientes para não terem este problema em suas empresas são: a especificação de regras de negócio e a modelagem de decisões.

Para que uma organização possa agir de forma consistente e íntegra nos seus processos de negócio, é preciso que as regras estejam definidas de forma clara, não ambígua, consistente e acionável.  Por isso as regras de negócio sempre são escritas utilizando a palavra DEVE e não a palavra PODE. Veja a diferença:

  1. Um cliente que não pagou uma fatura até 30 dias do vencimento PODE ser cobrado judicialmente.
  2. A cobrança judicial ao cliente DEVE ser executada imediatamente após 30 dias do vencimento não pago de uma fatura.

Veja que a segunda regra orienta o que fazer e estabelece o modo de funcionamento da cobrança. Já primeira regra não diz muito e deixa um monte de dúvidas: Devemos iniciar a cobrança judicial após os 30 dias? Alguém ainda vai ter que decidir. Podemos cobrar judicialmente antes disso? A regra 1 também não deixa isso claro pois ela só informa o que PODE e não diz o que NÃO PODE.

Mas a discussão do STF ainda tem origem mais profunda. As duas sessões já citadas trataram de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), que buscam tornar certo que uma dada norma é compatível com a nossa Constituição. A Constituição Federal proclama, em seu art. 5º, LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É uma lei baseada no princípio da presunção de inocência.

Não entendo bem o que significa exatamente esse “trânsito em julgado”? Julgado na 1ª instância? Na 2ª? No STJ? Por um ministro do STF? Pelo colegiado? Pelo Tribunal Internacional de Haia? Por uma consulta popular por votos? Quantos graus de recursos são cabíveis para que alguém seja considerado culpado? E aparentemente essa dúvida não é só minha, pois o STF já se reuniu 2 vezes para discutir isso e está considerando uma terceira.

Para que regras sejam claras elas devem utilizar termos prescritos que tenham significados documentados e preferencialmente únicos. É isso que ensino aos meus clientes com a técnica de modelagem de conceitos. A definição de um vocabulário de negócio com o comum acordo entre os membros de sua empresa é premissa para o sucesso da especificação de regras. Não comece definir regras sobre uma “coisa” sem antes deixar claro de que “coisa” se está falando.

Descrever regras de forma confusa e ambígua, que podem ser interpretadas de diversas formas dependendo do interesse a cada situação, me parece fazer parte da cultura vigente dos legisladores brasileiros. Alguém pode alegar que esse modo traz flexibilidade ao sistema. Não é verdade. O resultado é só baixa qualidade.

Não permita que esta cultura faça parte de sua empresa.


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